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A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano...
A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1º da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, sendo um dos seus objetivos:
A
distribuir informativos acerca da possibilidade de institucionalizar os adolescentes.
B
realizar a autuação de adolescentes que estão em situação de conflito com a lei.
C
alterar as formas de convivência de adolescentes em situação de conflito com a lei.
D
oportunizar serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias.
E
coibir serviços relativos às famílias de adolescentes em conflito com a lei.