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Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina...
Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:
A
Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.
B
Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.
C
Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.
D
Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).
E
Respeitar a Contituição Federal e Estadual.