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Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, ass...
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Q2835276
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 16.397/2017 -Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.
A
Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.
B
As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.
C
São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.
D
É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.
E
A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.