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O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do...
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Q2835305
Teclas de Atalhos
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O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:
A
10 (dez) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
60 (sessenta) dias.