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Nos termos do Código Tributário do Município de Bom...
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Q2835308
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:
I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.
II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.
III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Assinale a alternativa correta:
A
F, F, V.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
V, F, V.