Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de...
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de acordo com o art. 38, que o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; decretos legislativos e resoluções. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
A
De somente um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
B
De somente o Prefeito Municipal.
C
De dois terços (2/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal.
D
Do Prefeito Municipal, ou de qualquer um dos seus Secretários municipais.
E
De um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal.