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De acordo com o art. 61, da Lei Orgânica Municipal de...

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Q2841059
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: MS Concursos
Prova: MS Concursos - Prefeitura de Pontalina - Procurador Jurídico - 2023

De acordo com o art. 61, da Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), assinale a alternativa que não corresponde a uma das competências do Prefeito Municipal.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

C

Permitir, ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

D

Promulgar as resoluções e decretos legislativos.

E

Representar o Município em juízo e fora dele.

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