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No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei...
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Q2842380
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
A
é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
B
os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.
C
é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.
D
não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.
E
é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.