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De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de...
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Q2842399
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito
A
de preempção.
B
imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.
C
de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.
D
de enfiteuse.
E
de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.