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O Decreto Municipal nº 15.232/2011, que regulamenta a Lei...
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Q2850792
Teclas de Atalhos
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O Decreto Municipal nº 15.232/2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.229/201 O, traz que a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo) implantada pela Secretaria Municipal do Planejamento SEPLAN, através de seu Sistema Único de Informações - SUI, passa a constituir referência oficial obrigatória para projetos de parcelamentos do solo, na modalidade "desmembramento e/ou aglutinação", em que a área total da gleba seja maior que:
A
5 mil metros quadrados.
B
10 mil metros quadrados.
C
20 mil metros quadrados.
D
50 mil metros quadrados.