A Lei Orgânica Municipal define as competências do...
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A Lei Orgânica Municipal define as competências do...

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Q2856806
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: MS Concursos
Prova: MS Concursos - Prefeitura de Pontalina - Analista Jurídico - 2023

A Lei Orgânica Municipal define as competências do Município. Assinale a alternativa que corresponda a uma destas competências do Município de Pontalina, (GO).

A

Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

B

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.

D

Legislar sobre trânsito.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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