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Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é...
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:
A
Somente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.
C
É competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
A fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
E
O candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.