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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de...
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pontalina, (GO), está disciplinado na Lei n.º 1222, de 22 de agosto de 2008, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontalina, Estado de Goiás, segundo o seu art. 1º. O referido Estatuto estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município. Assinale a alternativa que não pode ser considerada como um desses requisitos.
A
Gozo dos direitos políticos.
B
Aptidão física e mental.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
E
A idade mínima de dezessete anos no ato da posse.