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São competências do município, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.
São competências do município, exceto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível superior e pós-graduação.
D
Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.