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Sobre a administração pública direta, indireta, ou...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.
Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
D
É dever do gestor da unidade de lotação do servidor público aprovar o pedido de associação sindical dos servidores de sua unidade.
E
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe esta Lei, ressalvando os direitos adquiridos.