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O Município poderá instituir impostos sobre: I- Propriedade...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.
O Município poderá instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana.
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a I e II estão corretas.
C
Apenas a I e III estão corretas.
D
Apenas a II e III estão corretas.
E
A I, II e III estão corretas.