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A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabel...
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Q2859622
Teclas de Atalhos
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A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
A
poderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.
B
é vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.
C
os seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.
D
o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço púbico relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.
E
os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.