Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Estadual no 13.541/2009, também conhecida como lei...
A Lei Estadual no 13.541/2009, também conhecida como lei estadual antitabagismo,
A
determina a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos derivados do tabaco, excluindo aqueles derivados de outros produtos.
B
abrange os recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
C
compreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, com exceção de áreas comuns de condomínios, hotéis e pousadas.
D
aplica-se a veículos particulares de transporte individual, veículos públicos de transporte coletivo e táxis.
E
aplica-se aos estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.