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É competência privativa do município
É competência privativa do município
A
estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
B
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C
elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.