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É direito dos servidores municipais
É direito dos servidores municipais
A
a concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.
B
a irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.
C
o trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.
D
a proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.