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Q2869922

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - FUMSSAR - Agente Administrativo - 2023

Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são consideradas Lei Complementar, EXCETO:

A

Código de Obras.

B

Código Tributário.

C

Código de Posturas.

D

Constituição Federal.

E

Estatuto do Servidor Público.

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