Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Municipal é o documento que define...
O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas. Assim, com relação à previsão de tributos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
A
Para a incidência do IPTU não basta que o imóvel esteja na zona urbana, é necessário que o imóvel seja atendido por todos elementos a seguir: Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Abastecimento de água; Sistema de esgotos sanitários; Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros.
B
Existem 2 (dois) serviços que são tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São eles: 1. Os serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 2. Os serviços de telecomunicação onerosa.
C
As Taxas são tributos contraprestacionais, ou seja, exige-se que o município faça algo para poder cobrar a taxa. Temos com isso que o fato que enseja a cobrança da taxa é uma atividade desenvolvida pelo poder público e não está vinculada com a capacidade contributiva do contribuinte, como no caso dos impostos.
D
O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incide nos casos de incorporação ao capital subscrito da pessoa jurídica, de bens e direitos relativos a imóveis, bem como quando decorrer da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A incidência também será adotada no retorno, ou seja, na volta do imóvel transmitido em realização de capital.