Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis...

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.