Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da...
1
Q2881016
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conhecida como a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Belo Horizonte/MG, a Lei Municipal nº 4.253/1985 estabelece que a Política Ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Belo Horizonte.
No âmbito da fiscalização e do controle das fontes poluidoras e da degradação ambiental, incluindo as atividades de extração mineral, essa Lei estabelece a proibição da emissão ou do lançamento de poluentes nos recursos ambientais, ou seja, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, EXCETO:
A
Ferem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
B
Prejudiquem a segurança sanitária e a melhoria da qualidade de vida da população.
C
Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
D
Ocasionem danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.