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“Assegurar um salário condigno para os servidores...
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Q2883105
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santo Antônio dos Lopes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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“Assegurar um salário condigno para os servidores municipais mediante a qualificação profissional e crescimento na carreira”, faz parte de qual capítulo da Lei Municipal n°019/2017 (alterada pela Lei Municipal n°060/2019).
A
Capítulo I – Das Disposições Preliminares.
B
Capítulo II – Dos Objetivos.
C
Capítulo III – Da carreira dos Profissionais de Serviços e Apoio Escolar, Saúde e Administração.
D
Seção III – Da Promoção.
E
Seção II – Dos Níveis e Classes.