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“Empenhar-se com o Sistema Administrativo de Santo Antônio dos Lopes – MA”, faz parte de qual Capítulo de Seção da Lei Municipal n°019/2017 (alterada pela Lei Municipal n°060/2019):
Capítulo III, Seção I – Das Atribuições.
Capítulo III, Seção II – Da Estrutura da Carreira.
Capítulo II, Seção III – Das Disposições Gerais.
Capítulo III, Seção IV – Dos Níveis de Classes.
Capítulo II, Seção V – Da Promoção