Ao município é vedado: (Art. 7º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990). Ao município é vedado: (Art. 7º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).

Ao município é vedado: (Art. 7º, Lei Orgânica, de 28 de m...

Q2883691

Ao município é vedado: (Art. 7º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).

Recusar fé aos documentos privados.

Exigir ou aumentar tributo sem portaria que o estabeleça.

Exigir ou aumentar tributo sem memorando que o estabeleça.

Recusar fé aos documentos públicos.