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Leia o caso a seguir. O prefeito do município de Goiatuba...
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
A
legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.
B
legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.
C
ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
D
ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.