Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, analise...

Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, analise as seguintes assertivas:

I. É gratuito o ensino nas escolas municipais.

II. Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorre em responsabilidade administrativa a autoridade municipal que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

III. Os recursos públicos destinados à educação, nunca inferiores a trinta por cento (30%) do orçamento, conforme disposição constitucional, são aplicados no ensino público, podendo, também, serem dirigidos às escolas comunitárias, às creches e à educação pré-escolar.

Quais estão corretas?