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Da decisão contrária ao contribuinte, em impugnação por ele...
Da decisão contrária ao contribuinte, em impugnação por ele promovida acerca de contribuição de melhoria, mediante reclamação e dentro do prazo legal, cabe, de acordo com o Código Tributário de Pindamonhangaba, recurso
A
especial.
B
voluntário.
C
extraordinário.
D
comum.
E
de ofício.