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Conforme dispõe a legislação do Município de...
Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida
A
no Código Tributário Nacional.
B
no Código Tributário do Município.
C
no Estatuto da Terra.
D
na Lei Orgânica Municipal.
E
na Lei do Plano Diretor Físico.