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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:
Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.
Representar a Câmara em juízo e fora dele.
Promulgar resoluções e decretos legislativos.
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.