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No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.
Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.
A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.
Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.