No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito...
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No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito...

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.


A

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.


B

Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.


C

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.


D

Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.