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Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de...
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Q2900926
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, é denominado:
A
Cassação.
B
Embargo.
C
Destituição de propriedade.
D
Usucapião.