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Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à Prefeitura, com base na da Lei Orgânica, Plano Diretor e Legislação Complementar:
garantir o funcionamento dos prédios e suas instalações
fazer a manutenção preventiva de marquises sobre o passeio público
ter sob sua guarda as plantas de estrutura dos prédios, assim como seu plano de cargas
aplicar sanções quando cabíveis