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A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o...
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Q2906366
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de
A
Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
B
Resolução, de competência da Câmara Municipal.
C
Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
D
Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
E
Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.