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Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por...
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa
A
importa em suspensão das funções.
B
importa em crime contra a Administração Pública.
C
importa em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.
D
importa em pagamento de multa de 1 (um) salário-mínimo.
E
não importa em punição para os Secretários Municipais.