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Sobre a Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de...
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Q2909699
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei 7170/2010 da Prefeitura Municipal de Divinópolis, que altera a Lei Municipal 6406, de 04 de julho de 2006, que consolida a Legislação Municipal de Combate ao Fumo, analise as sentenças abaixo e assinale e alternativa correta:
1ª: O responsável pelos recintos de que trata essa Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
2ª: Nos órgãos públicos municipais, caso o responsável não tome as medidas necessárias contra os infratores, este sofrerá, além das sanções contidas nessa Lei, as penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A
A 1ª sentença está correta e a 2ª incorreta
B
Ambas as sentenças estão incorretas
C
Ambas as sentenças estão corretas
D
A 1ª sentença está incorreta e a 2ª correta