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A Lei Estadual RJ nº 6.400/2013 estabelece a...
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Q2913605
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual RJ nº 6.400/2013 estabelece a obrigatoriedade da emissão do seguinte documento para atestar a realização da autovistoria predial:
A
Certificado de Vistoria
B
Relatório de Vistoria Predial
C
Atestado de Vistoria Predial
D
Declaração de Conformidade Predial
E
Laudo Técnico de Vistoria Predial