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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, o...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, o Estado intervirá no Município quando:
A
havendo motivo de força maior, deixar de ser paga por dois anos consecutivos dívida fundada.
B
forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino.
D
o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.