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De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, assinale a...
De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, assinale a alternativa correta:
A
O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.
B
A cessão de Procurador do Município para prestar serviço fora do âmbito da ProcuradoriaGeral do Município somente será permitida se com ônus para o órgão requisitante, salvo na hipótese de exercício no âmbito da Administração Direta ou Indireta do Município.
C
É dever do Procurador do Município emitir parecer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, salvo atraso justificado.
D
A progressão vertical do Procurador do Município será concedida independentemente do efetivo exercício na função de Procurador na Administração Direta ou Indireta Municipal.