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Nos termos da Lei n. 6.969/2019, para o cumprimento da...
Nos termos da Lei n. 6.969/2019, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos bens anteriormente mencionados, se comprometendo a adotar as seguintes providências, exceto:
A
vistoriar os bens objeto da cessão no prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado.
B
manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento.
C
responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.
D
não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sem a prévia e expressa anuência do Ente Público cedente.