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Considerando-se a Lei Municipal nº 955/2002 — Regime...

Considerando-se a Lei Municipal nº 955/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a função gratificada, analisar os itens abaixo:


I. A designação para o exercício da função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.


Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens II e III.


D

Todos os itens.