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À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022...
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Q2921908
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), considera-se como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público:
A
a idade mínima de 21 (vinte e um) anos
B
a nacionalidade exclusivamente brasileira
C
o nível de escolaridade independente do exigido para o exercício do cargo
D
a aprovação prévia em concurso público para cargos de provimento efetivo isolados ou de carreira