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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio...
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Q2922000
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, compete privativamente ao Município:
A
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas
C
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre o planejamento municipal
D
promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e saneamento básico