Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei...

O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.

Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.

É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.

Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.