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Com o objetivo de reger as relações de trabalho no Município de Rio Branco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais NÃO poderá:
exceder para 35 horas semanais.
ser inferior a 30 horas semanais.
ultrapassar as 40 horas semanais.
ser inferior a 25 horas semanais.
exceder para 30 horas semanais.