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É direito garantido aos servidores públicos municipais de...
É direito garantido aos servidores públicos municipais de Rio Branco pela Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:
A
contagem cumulativa de tempo de formação continuada.
B
férias prêmio para o servidor com mestrado completo.
C
estabilidade no cargo após cursar um ano de capacitação.
D
licença remunerada para realizar cursos de capacitação.
E
remuneração mínima de mil reais por cada curso realizado.