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As questões 1 a 4 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
De acordo com o art. 6º, a fiscalização de posturas compreende basicamente, EXCETO:
Condições sanitárias das edificações;
A limpeza pública;
O controle da poluição;
O garimpo nas áreas pertencentes ao município.