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Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada...
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Q2942608
Teclas de Atalhos
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As questões 1 a 9 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
Acerca das obras e serviços públicos municipais, respeitada a legislação competente, o município deverá regulamentar: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
os direitos dos usuários;
B
política tarifária;
C
o regime de contratações de pessoal das concessionárias;
D
a obrigação de manter serviço adequado.